O Cadastro Ambiental Rural deixou de ser recomendação e se tornou obrigação legal para praticamente toda propriedade rural do país, exigência que já vigora há anos, mas que ainda assim é ignorada por parcela relevante de produtores, especialmente pequenos proprietários que nunca associaram esse cadastro a consequências práticas e imediatas sobre sua atividade produtiva no dia a dia. Muitos só descobrem a real dimensão do problema quando precisam desse cadastro para outra finalidade específica, como negociar crédito ou vender a terra.
Parajara Moraes Alves Junior, contador especialista em agronegócio, explica o que efetivamente acontece com quem opera sem esse cadastro, detalhando restrições que vão muito além de uma simples multa administrativa isolada, afetando desde o acesso a crédito até a própria valorização da propriedade no mercado.
O que é o CAR e por que ele se tornou obrigatório?
O Cadastro Ambiental Rural registra eletronicamente informações sobre a propriedade, incluindo suas áreas de reserva legal, de preservação permanente e de uso produtivo, formando base de dados que os órgãos ambientais utilizam para fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental em todo o território nacional, de forma padronizada e comparável entre diferentes estados e regiões do país.
Parajara Moraes Alves Junior explica que essa obrigatoriedade nasceu como parte do Código Florestal, buscando criar mapeamento nacional confiável sobre o uso da terra, informação que antes praticamente não existia de forma organizada e que hoje serve de base para diversas outras políticas públicas voltadas ao setor rural brasileiro em todo o território nacional.
Quais consequências recaem sobre quem nunca se cadastrou?
Segundo Parajara Moraes Alves Junior, propriedades sem CAR ficam impedidas de acessar diversas linhas de crédito rural, já que instituições financeiras exigem esse cadastro como condição prévia para aprovação de financiamentos, restrição que isola o produtor justamente das ferramentas financeiras que poderiam ajudá-lo a crescer e modernizar sua atividade produtiva ao longo dos próximos anos de operação da propriedade.
Essa exigência bancária costuma surpreender produtores que nunca haviam precisado de crédito antes, mas que descobrem essa barreira exatamente no momento em que mais precisam de capital para investir e expandir sua propriedade rural em uma fase de crescimento da atividade.
O CAR afeta a venda ou a sucessão da propriedade?
Compradores e instituições que avaliam propriedades rurais para fins de aquisição ou de garantia de crédito consideram a regularidade ambiental, incluindo o CAR, como fator relevante de segurança jurídica, o que significa que propriedades sem esse cadastro tendem a valer menos e a atrair menos interessados no mercado de compra e venda de terras rurais, além de dificultar negociações que envolvam prazos mais apertados.
Na avaliação de Parajara Moraes Alves Junior, herdeiros que recebem propriedade sem CAR regularizado herdam também essa pendência, situação que costuma complicar processos de venda ou de negociação futura, já que o novo proprietário precisará resolver essa questão antes de conseguir explorar plenamente todas as vantagens da regularização ambiental completa da propriedade.
Como regularizar o cadastro que nunca foi feito?
Parajara Moraes Alves Junior frisa que reunir documentação básica sobre a propriedade, como coordenadas geográficas e informações sobre uso do solo, e realizar o cadastro diretamente no sistema oficial disponibilizado pelo governo representa processo relativamente simples, que a maioria dos produtores consegue concluir sem grandes dificuldades técnicas, mesmo sem experiência prévia com sistemas digitais mais complexos de preenchimento.
É essencial, portanto, buscar apoio técnico especializado para propriedades com situação mais complexa, envolvendo múltiplas áreas ou histórico de uso pouco documentado. Isso acelera consideravelmente esse processo e evita erros que poderiam gerar questionamentos futuros por parte dos órgãos ambientais responsáveis pela fiscalização de cada território, atrasando ainda mais a regularização pretendida.