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TJPB Mantém Repasse Integral aos Músicos com Lei do Couvert Artístico em Paraíba.
O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) decidiu, nesta quarta-feira (17), negar a liminar que pedia a suspensão da Lei do Couvert Artístico. Com essa decisão unânime, fica mantido o repasse integral dos valores recebidos aos músicos.
A lei estadual, em vigor desde 7 de maio, exige que bares, restaurantes, casas de shows e estabelecimentos similares repassem os artistas que se apresentam. Além disso, a legislação prevê uma exceção: até 20% do valor pode ser retenido para custear encargos sociais, trabalhistas, previdenciários e autorais.
A Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA) questionou a lei argumentando que seria inconstitucional. Isso porque trataria sobre relações privadas que seriam de competência do Congresso Nacional. Outro ponto destacado foi o impacto financeiro, já que os estabelecimentos poderão perder valores significativos com as novas regras.
No entanto, a lei visa proteger direitos dos músicos e artistas locais, muitos dos quais enfrentam desafios para sobreviver. Com isso, fica claro o objetivo de garantir que os mesmos recebam seus direitos, sem interferência indevida por parte das empresas.
A decisão do TJPB é um passo importante na proteção e valorização da cultura local. Além disso, a lei também visa promover uma maior transparência nos contratos entre as empresas e os artistas, evitando possíveis abusos ou explorações de direitos.
Agora que o TJPB manteve a Lei do Couvert Artístico em vigor, é hora para que todos sejam conscientizados sobre seus direitos. É importante lembrar que essa legislação visa proteger os músicos e artistas locais, garantindo-lhes um tratamento justo e respeitado.
Com isso, fica claro o compromisso do TJPB em defender a cultura local e promover uma sociedade mais justa para todos.